REsp 2078756 - DECISAO

REsp 2078756 - DECISAO

Para assegurar uniformidade e evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução do feito afetado, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda à retratação se divergir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tese Vinculante, Retratação
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Recursos Repetitivos Tese Vinculante Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 critérios para fixação de verba honorária por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Para assegurar uniformidade e evitar decisões dissonantes, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução do feito afetado, observando-se os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal local negue seguimento se coincidir com a tese vinculante ou proceda à retratação se divergir.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Negue-se seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior.