REsp 1920128 - DECISAO

REsp 1920128 - DECISAO

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e visando à uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso quando o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promova juízo de retratação quando houver divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Tema 1.046/stj, Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Honorários Por Equidade Tema 1.046/stj Art. 85, §§ 2º E 8º Do Cpc/2015 Juízo De Retratação Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC

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Procedural Posture

Recursos Repetitivos / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Procedimento para recursos que tratam da mesma controvérsia (retorno à origem para aguardar ou aplicar solução do feito afetado)
  3. 3 Aplicação do juízo de retratação ou indeferimento conforme coincidência com tese vinculante

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.046/STJ) e visando à uniformidade e economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que sejam observados os arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso quando o acórdão coincidir com a tese vinculante ou promova juízo de retratação quando houver divergência.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC