AREsp 1684905 - DECISAO

AREsp 1684905 - DECISAO

Acolhido o agravo interno, o relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art.259 do RISTJ, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046), por identidades de questão e em observância à sistemática dos recursos repetitivos previstas no CPC e no RISTJ.

Parties
Agravante: NACCO MATERIALS HANDLING GROUP BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento
Outcome
Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.588/1.590 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Afetação (tema 1.046), Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Especial Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Recursos Repetitivos Afetação (tema 1.046) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

NACCO MATERIALS HANDLING GROUP BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art.85, §§2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 incidência da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.046) e necessidade de sobrestamento
  3. 3 competência para apreciação após exaurida a instância ordinária nos termos do art.1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Acolhido o agravo interno, o relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art.259 do RISTJ, tornou sem efeito a decisão anterior e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que permaneçam sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046), por identidades de questão e em observância à sistemática dos recursos repetitivos previstas no CPC e no RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno acolhido para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 1.588/1.590 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.046).

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 1.588/1.590.
  • Determinar a devolução destes autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para permanecerem sobrestados até o julgamento do mérito dos recursos recebidos como representativos da controvérsia (Tema 1.046).