REsp 1932214 - DECISAO

REsp 1932214 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, visando uniformizar a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, salvo se prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil, Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC, Tema 1.076/stj
Processo Civil Honorários Por Equidade Recursos Repetitivos § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC Tema 1.076/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Repetitivo / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados.

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, visando uniformizar a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; somente após o exaurimento da instância ordinária os recursos excepcionais deverão ser encaminhados aos Tribunais Superiores, salvo se prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
  • Negue-se seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior