AREsp 1720808 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a questão relativa à alteração do modo de cálculo dos honorários advocatícios já havia sido decidida e não foi impugnada oportunamente, incidindo preclusão pro judicato sobre a matéria de ordem pública, sendo vedada sua rediscussão em razão da aceitação prévia do teor decisório pelas partes (venire contra factum proprium).

Parties: Agravante: Mais PVC Indústria e Comércio LTDA. e outros; Agravado: Banco do Brasil S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 May 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Topics: Honorários Por Equidade, Preclusão Pro Judicato, Matéria De Ordem Pública, Venire Contra Factum Proprium, Honorários Recursais

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Parties

Mais PVC Indústria e Comércio LTDA. e outros

Agravante

Banco do Brasil S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

1 Se a alteração do modo de cálculo de honorários advocatícios por equidade pode ser conhecida de ofício
2 Aplicabilidade da preclusão pro judicato a matérias de ordem pública já decididas
3 Se a matéria foi objeto de decisão anterior e não foi impugnada, impedindo rediscussão