REsp 1922036 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PRIMAVIA MOTORS LTDA., fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR EXORBITATE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nas hipóteses em que a verba honorária revelar-se irrisória ou exorbitante, é cabível o arbitramento dos honorários mediante apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º do CPC/2015, em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, nos termos da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Compulsado os autos, verifica-se que, ao sanear o feito, e sem qualquer ingerência no conteúdo meritório, o MM. Juízo a quo, em decisão interlocutória, optou por excluir a parte agravante do feito, sob a tutela de ilegitimidade passiva. Ao decidir pela ilegitimidade passiva, condenou o MM. Juízo a parte agravada quanto ao pagamento de honorários de R$ 1 mil reais. 4. Em atenção aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, I a IV, CPC, tenho que o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) fixado na decisão agravada se mostra razoável e proporcional. 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida" (e-STJ fl. 365). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial alega-se, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015. A recorrente sustenta que na presente ação o valor da causa foi atribuído em R$ 220.500,00 (duzentos e vinte mil e quinhentos reais), não podendo os honorários serem arbitrados por equidade, mesmo no caso de extinção do feito sem resolução do mérito. Com as contrarrazões (e-STJ fls. 485/493), o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A controvérsia a respeito da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil de 2015" foi afetada a julgamento sob o sistema de recursos repetitivos (Tema 1.046), conforme julgados da relatoria do Ministro Raul Araújo, proferidos nos Recursos Especiais 1.812.301/SC e 1.822.171/SC, em 26/03/2020. Diante disso, em observância à economia processual e ao art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho da questão no Tribunal de origem, a quem incumbe realizar o juízo de conformação atualmente disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Somente após a análise de conformidade, se for o caso, o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para exame das demais questões jurídicas nele suscitadas que eventualmente não tenham ficado prejudicadas. Ante o exposto, determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão dos recursos especiais repetitivos, observando-se, em seguida, os procedimentos previstos nos arts. 1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se. Intimem-se.