REsp 1947948 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou se proceda ao juízo de retratação quando o colegiado local divergir da interpretação...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Outcome
- Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de retratação se houver divergência pelo colegiado local.
- Legal Topics
- Honorários Por Equidade, Recursos Repetitivos, Tema 1.076/stj, § 8º Do Artigo 85 Do Código De Processo Civil
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Legal Issues
- 1 Critérios para fixação de verba honorária por equidade
- 2 Alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
- 3 Procedimento aplicável a recursos que tratam da mesma controvérsia nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se negue seguimento ao recurso quando o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior, ou se proceda ao juízo de retratação quando o colegiado local divergir da interpretação fixada no precedente qualificado.
Court Disposition
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com determinação de negativa de seguimento se o acórdão coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou de retratação se houver divergência pelo colegiado local.
Orders
- Devolução dos autos ao Tribunal de origem
- Observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos, etc. A questão jurídica acerca dos critérios para fixação de verba honorária por equidade encontra-se submetida ao rito dos recursos repetitivos, TEMA 1.076/STJ, a saber: "Definição do alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados." Nesse contexto, por medida de economia processual e para evitar decisões dissonantes entre Cortes integrantes do mesmo sistema de Justiça, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem retornar à origem, para aguardar ou aplicar a solução alcançada no feito afetado, viabilizando, assim, a observação uniforme da tese vinculante. Cumpre esclarecer que, somente depois de realizada essa providência, com o exaurimento da instância ordinária, os recursos excepcionais deverão ser encaminhados para os Tribunais Superiores, a fim de que possam ser analisadas as questões jurídicas neles suscitadas, desde que não prejudicados pelo novo pronunciamento da Corte local. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para observação da disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, de modo que se: i) negue seguimento ao recurso, se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior; ou ii) proceda ao juízo de retratação, na hipótese de ter o Colegiado local divergido da interpretação fixada no precedente qualificado. Publique-se. Intimem-se.