EREsp 1862632 - ACORDAO

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Por tratar-se de causa em que o valor da causa foi fixado em R$ 673.353,12 e o proveito econômico em R$ 248.220,00, valores não irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes, aplica‑se a tese do Tema 1.076/STJ, de modo que a fixação dos honorários deve observar os percentuais do art. 85 do CPC, sendo indevida a fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Direito À Saúde, Tema 1076/stj, Tema 1255/stf
Administrativo Processual Civil Honorários Por Equidade Direito À Saúde Tema 1076/stj Tema 1255/stf

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1076/STJ em ações que versem sobre direito à saúde
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando a base de cálculo for exorbitante (Tema 1255/STF)
  3. 3 Caracterização do valor da causa como não irrisório, não inestimável e não exorbitante no caso concreto

Ratio Decidendi

Por tratar-se de causa em que o valor da causa foi fixado em R$ 673.353,12 e o proveito econômico em R$ 248.220,00, valores não irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes, aplica‑se a tese do Tema 1.076/STJ, de modo que a fixação dos honorários deve observar os percentuais do art. 85 do CPC, sendo indevida a fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que afastou o arbitramento de honorários por apreciação equitativa e restabeleceu a sentença