AREsp 2642312 - DECISAO

AREsp 2642312 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção por entender-se pertinente a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que se realize o juízo de conformidade com a tese a ser firmada no RE 1.412.069 (Tema 1.255) e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante.

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Parties
Peticionante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, Tema 1.255, Sobrestamento, Juízo De Conformidade
Processual Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral Tema 1.255 Sobrestamento Juízo De Conformidade

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Peticionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  2. 2 afetação da matéria ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069/PR - Tema 1.255)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos à origem para juízo de conformidade com a tese vinculante

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção por entender-se pertinente a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que se realize o juízo de conformidade com a tese a ser firmada no RE 1.412.069 (Tema 1.255) e para que os autos fiquem sobrestados até a publicação da tese vinculante.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

  • Mantém-se a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para juízo de conformidade com o Tema 1.255/STF e sobrestamento até a publicação da tese vinculante.
  • Publique-se.