REsp 2160779 - DECISAO

DECISÃO Defensoria Pública do Estado de Goiás apresenta petição (fls. 403/407) em face da decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de aguardar a definição de tese, em regime de repercussão geral, a ser firmada no RE 1.412.069/PR - Tema 1.255. Aduz que, na hipótese, o valor do proveito econômico perseguido é determinável e o valor da causa não é exorbitante, o que reclama a aplicação do Tema 1.076/STJ, não se confundindo com a matéria em debate no Tema 1.255/STF. É o breve relatório. Não procede a irresignação da requerente. Conforme já assinalado na decisão de fls. 391/393 , o recurso especial contém discussão sobre a possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. A referida matéria foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255). Ora, ainda que, numa avaliação subjetiva, a parte ora requerente possa concluir que o valor atribuído à causa não se mostra exorbitante, cabe ao Tribunal de origem, ao realizar o juízo de conformação com a tese a ser definida pela Excelsa Corte, manifestar-se sobre a aplicabilidade, ou não, da tese ao caso concreto, em que se pleiteia tratamento de saúde, que consubstancia em bem da vida de valor inestimável. Assim, mostra-se pertinente, pois, a determinação de retorno dos autos à Corte de origem para que realize o juízo de conformação com o supra descrito Tema 1.255/STF que, como se vê, possui perfeita adequação com as questões jurídicas discutidas no feito. A propósito do tema, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. CONTROVÉRSIA AFETADA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.255. SOBRESTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - À vista da decisão de afetação ao rito da repercussão geral da controvérsia atinente ao Tema n. 1255 pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte adota orientação segundo a qual, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante, com posterior juízo de conformidade. III - Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais efeitos infringentes, para que o processo permaneça sobrestado até a publicação do acórdão com a tese firmada em repercussão geral. (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.025.351/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29.04.2024, DJe de 02.05.2024). ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de distinção. Publique-se. EMENTA