AREsp 1755272 - DECISAO

AREsp 1755272 - DECISAO

O recurso especial da agravante trata de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046, nos REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC, rel. Min. Raul Araújo, publicação em 26/03/2020), razão pela qual, nos termos do art. 1.030 do CPC/15 e do art. 256-L, I, do RISTJ, o recurso deve permanecer suspenso na origem até a publicação do acórdão paradigma; por conseguinte, o agravo interno e o pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA BARRA BISINOTO; Decisão Combatida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Amicus Curiae (pedido): CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 101/103 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/15), Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1046), Sobrestamento De Recursos No Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º, Cpc/15) Afetação De Recurso Repetitivo (tema 1046) Sobrestamento De Recursos No Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA BARRA BISINOTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Combatida

CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB

Amicus Curiae (pedido)

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade E Sobrestamento Por Afetação De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/15
  2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046)
  3. 3 Obrigações de sobrestamento dos recursos especiais na origem até a publicação do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O recurso especial da agravante trata de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (tema 1046, nos REsp 1.812.301/SC e REsp 1.822.171/SC, rel. Min. Raul Araújo, publicação em 26/03/2020), razão pela qual, nos termos do art. 1.030 do CPC/15 e do art. 256-L, I, do RISTJ, o recurso deve permanecer suspenso na origem até a publicação do acórdão paradigma; por conseguinte, o agravo interno e o pedido de ingresso do CFOAB como amicus curiae foram julgados prejudicados e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para manutenção da suspensão.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão de fls. 101/103 (e-STJ) tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Torna sem efeito a decisão de fls. 101/103 (e-STJ)
  • Julga prejudicado o agravo interno de fls. 106/110 (e-STJ)