AREsp 2855037 - DECISAO

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Havendo dúvida razoável sobre a fundamentação legal adotada pelo Tribunal estadual quanto ao termo inicial da correção monetária, verificou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sane o vício e analise as omissões apontadas.

Parties
Agravante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para sanar omissões.
Legal Topics
Honorários Profissionais, Correção Monetária, Prescrição, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Civil Honorários Profissionais Correção Monetária Prescrição Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da correção monetária em ação de arbitramento de honorários
  2. 2 omissão e negativa de prestação jurisdicional quanto à fundamentação legal
  3. 3 momento de surgimento da pretensão de arbitramento de honorários e da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo dúvida razoável sobre a fundamentação legal adotada pelo Tribunal estadual quanto ao termo inicial da correção monetária, verificou-se omissão/negativa de prestação jurisdicional (violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC), razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao TJRS para que sane o vício e analise as omissões apontadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido; retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para sanar omissões.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que analise as omissões apontadas
  • Publique-se.