AREsp 1819987 - DECISAO

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Por se tratar de execução por quantia certa (procedimento executivo autônomo), o art. 827 do CPC/2015, norma especial inserida na Parte Especial, disciplina exclusivamente a fixação, ao despachar a inicial, dos honorários provisórios em 10% (reduzidos pela metade em caso de pagamento em 3 dias), aplicando‑se essa regra mesmo nas execuções fiscais; o art. 85, § 3º, que disciplina honorários em sentença, é norma geral e não substitui o art. 827 nessa hipótese, sendo o CPC aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980 quando não houver conflito.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Goiânia/GO.
Legal Topics
Honorários Provisórios, Art. 827 Cpc/2015, Art. 85, § 3º, Cpc/2015, Aplicação Subsidiária Do CPC, Princípio Da Isonomia Processual
Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Honorários Provisórios Art. 827 Cpc/2015 Art. 85, § 3º, Cpc/2015 Aplicação Subsidiária Do CPC Princípio Da Isonomia Processual

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA/GO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 827 vs. art. 85, § 3º do CPC/2015 para fixação de honorários provisórios no despacho inicial da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de execução por quantia certa (procedimento executivo autônomo), o art. 827 do CPC/2015, norma especial inserida na Parte Especial, disciplina exclusivamente a fixação, ao despachar a inicial, dos honorários provisórios em 10% (reduzidos pela metade em caso de pagamento em 3 dias), aplicando‑se essa regra mesmo nas execuções fiscais; o art. 85, § 3º, que disciplina honorários em sentença, é norma geral e não substitui o art. 827 nessa hipótese, sendo o CPC aplicável subsidiariamente à Lei 6.830/1980 quando não houver conflito.

Court Disposition

Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Goiânia/GO.

Orders

  • Conheço do Agravo e dou provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.