AREsp 1163673 - DECISAO

AREsp 1163673 - DECISAO

Por se tratar de decisão publicada em 23.1.2017 (após 18/3/2016) e diante do desprovimento do agravo em recurso especial, bem como existindo condenação em honorários desde a origem, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% do valor já arbitrado na origem.

Parties
Embargante: WILMAR MARCONGGINE FORQUIM JUNIOR; Parte Recorrente: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para majorar honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Advocatícios, Indenização Por Danos Extrapatrimoniais, Mau Prestação De Serviços De Fornecimento De Energia Elétrica, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Constitucional Administrativo Honorários Recursais Honorários Advocatícios Indenização Por Danos Extrapatrimoniais Mau Prestação De Serviços De Fornecimento De Energia Elétrica Reexame De Provas +1 more

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Parties

WILMAR MARCONGGINE FORQUIM JUNIOR

Embargante

AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S. A.

Parte Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos para arbitramento de honorários recursais (data da publicação da decisão, resultado do recurso, condenação em honorários desde a origem)
  3. 3 Compatibilidade com os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e art. 98, § 3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão publicada em 23.1.2017 (após 18/3/2016) e diante do desprovimento do agravo em recurso especial, bem como existindo condenação em honorários desde a origem, estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015, sendo cabível a majoração dos honorários sucumbenciais recursais em 10% do valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para majorar honorários recursais.

Orders

  • Acolhem-se os Embargos de Declaração.
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º do CPC/2015.