AREsp 1735301 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ausente a fixação de honorários advocatícios na origem, não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para arbitramento de honorários recursais, de modo que tal verba não pode ser majorada ou fixada em grau recursal.

Parties
Agravante: TR-LEMING IMOVEIS LTDA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Art. 85 § 11 Do Cpc/2015, Sucumbência
Processo Civil Honorários Advocatícios Recursos Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Interno Art. 85 § 11 Do Cpc/2015 Sucumbência

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Parties

TR-LEMING IMOVEIS LTDA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais na ausência de condenação em honorários na origem
  2. 2 Requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ausente a fixação de honorários advocatícios na origem, não estão presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC/2015 para arbitramento de honorários recursais, de modo que tal verba não pode ser majorada ou fixada em grau recursal.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por TR-LEMING IMOVEIS LTDA.