EAREsp 1766501 - DECISAO

EAREsp 1766501 - DECISAO

A decisão acolheu os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ; recebeu-se também a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre admissibilidade; em razão do trabalho adicional em grau recursal e dos valores anteriormente arbitrados, majoraram-se os honorários recursais para 11% do montante total, respeitado o limite e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em face da gratuidade de justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Enunciado Administrativo N.3/stj, Enunciado Administrativo N.7/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, §11 Do Cpc/2015, Art. 98, §3º Do Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Majoração De Honorários
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Omissão Enunciado Administrativo N.3/stj Enunciado Administrativo N.7/stj Súmula 7/stj Art. 85, §11 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  3. 3 Possibilidade de arbitramento/majoração de honorários sucumbenciais recursais com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.7/STJ

Ratio Decidendi

A decisão acolheu os embargos de declaração por omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais recursais, aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n.7/STJ; recebeu-se também a incidência do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre admissibilidade; em razão do trabalho adicional em grau recursal e dos valores anteriormente arbitrados, majoraram-se os honorários recursais para 11% do montante total, respeitado o limite e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em face da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais
  • Majorar a verba honorária de sucumbência recursal para 11% do montante total de honorários