AREsp 1451682 - DECISAO

AREsp 1451682 - DECISAO

Por estar a verba honorária sucumbencial fixada desde a origem, e diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, acolheram-se os embargos de declaração da Fazenda Nacional para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL; Embargado: PAULO SERGIO LAUDISIO LEONHARDT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Honorários Recursais Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

PAULO SERGIO LAUDISIO LEONHARDT

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 fixação de honorários recursais
  2. 2 verba sucumbencial devida desde a origem como requisito para arbitramento recursal
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a verba honorária sucumbencial fixada desde a origem, e diante do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte, acolheram-se os embargos de declaração da Fazenda Nacional para majorar os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor arbitrado na origem, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias de origem em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimações necessárias.