REsp 1933290 - DECISAO

REsp 1933290 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015; a parte recorrente suscitou a omissão em embargos de declaração e o tribunal regional rejeitou os aclaratórios sem apreciação específica, o que configurou negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art.1022, II, do CPC/2015); assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a fixação dos honorários recursais.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Art.1022, II, Cpc/2015, Art.85, §11, Súmula Vinculante 37
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Omissão Art.1022, Ii, Cpc/2015 Art.85, §11, Cpc/2015 Súmula Vinculante 37

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Complementação Do Julgado

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015 (ofensa ao art.1022, II, do CPC/2015)
  2. 2 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre honorários recursais
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015; a parte recorrente suscitou a omissão em embargos de declaração e o tribunal regional rejeitou os aclaratórios sem apreciação específica, o que configurou negativa de prestação jurisdicional (ofensa ao art.1022, II, do CPC/2015); assim, o recurso especial foi provido para devolver os autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre a fixação dos honorários recursais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que se manifeste especificamente sobre a fixação dos honorários recursais previstos no art.85, §11, do CPC/2015.