AREsp 1156260 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, reconhecendo-se omissão para majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e os termos do art. 98, § 3º.

Parties: Embargante: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 August 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decididos)
Outcome: Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics: Honorários Recursais, Omissão, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Terreno De Marinha, Ação Rescisória, Bens Da União

Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Omissão Art. 85, § 11, Cpc/2015 Terreno De Marinha Ação Rescisória Bens Da União

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (decididos)

Legal Issues

1 Omissão quanto aos honorários recursais
2 Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015
3 Impossibilidade de modificação de conclusões de fato sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

Acolhem-se os embargos de declaração.
Majoram-se os honorários recursais em 10% do valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, observados §§ 2º e 3º e art. 98, § 3º, do CPC/2015.