REsp 1744585 - DECISAO

REsp 1744585 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada e do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do advogado da parte vencedora mesmo na ausência de contrarrazões, e que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, justificando o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso para majorar os honorários para 10% e afastar a multa.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015, IPVA Domicílio Do Proprietário
Processo Civil Direito Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015 IPVA Domicílio Do Proprietário

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido sofreu omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  2. 2 Se a majoração dos honorários recursais é devida mesmo sem comprovação de trabalho adicional e sem apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Se a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 deve ser mantida diante de embargos de declaração não protelatórios

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da jurisprudência consolidada e do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais em favor do advogado da parte vencedora mesmo na ausência de contrarrazões, e que os embargos de declaração opostos não tiveram caráter protelatório, justificando o afastamento da multa do art. 1.026, § 2º do CPC. Com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, deu-se parcial provimento ao recurso para majorar os honorários para 10% e afastar a multa.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios recursais para 10% sobre o valor estipulado na sentença.
  • Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.