REsp 1879642 - DECISAO

REsp 1879642 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à fixação da verba honorária recursal, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão, incluindo a condenação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 10% o valor já arbitrado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 e no art. 98, § 3º do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO SUMMER COAST; Embargado: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Dou provimento aos embargos de declaração para suprir omissão e incluir a condenação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Recursais, Progressividade Na Tarifa (água E Esgoto), Prescrição, Recurso Especial, Efeito Suspensivo, Omissão
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Progressividade Na Tarifa (água E Esgoto) Prescrição Recurso Especial Efeito Suspensivo Omissão

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Parties

CONDOMÍNIO SUMMER COAST

Embargante

CEDAE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão na fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do recurso especial por apreciação de norma estadual (Súmula 280/STF)
  3. 3 prazo prescricional aplicável conforme entendimento em sede de repetitivo do STJ (20 anos CC/1916 e 10 anos CC/2002)

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação da verba honorária recursal, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento para suprir a omissão, incluindo a condenação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorando, quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, em 10% o valor já arbitrado, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 e no art. 98, § 3º do CPC/2015.

Court Disposition

Dou provimento aos embargos de declaração para suprir omissão e incluir a condenação da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Dou provimento aos embargos de declaração do condomínio para incluir a condenação da verba honorária recursal, nos termos da fundamentação.