REsp 1956838 - DECISAO

REsp 1956838 - DECISAO

A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 exige o cumprimento simultâneo dos requisitos legalmente previstos; como tais requisitos não foram atendidos no caso concreto, o recurso especial não merece provimento e a majoração não é concedida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Art. 85, §11, Cpc/2015
Processual Civil Honorários Recursais Majoração De Honorários Art. 85, §11, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Requisitos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais não cumpridos

Ratio Decidendi

A majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 exige o cumprimento simultâneo dos requisitos legalmente previstos; como tais requisitos não foram atendidos no caso concreto, o recurso especial não merece provimento e a majoração não é concedida.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.