REsp 1946478 - DECISAO

REsp 1946478 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §11, do CPC/2015, não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Competência, Auxílio Alimentação, Súmula 211/stj, Juízo De Retratação
Processual Civil Previdenciário Honorários Recursais Prequestionamento Competência Auxílio Alimentação Súmula 211/stj Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 85, §11, do CPC/15 relativa à fixação de honorários recursais
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Compatibilidade do art. 1.025 do CPC/2015 com a exigência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre o art. 85, §11, do CPC/2015, não tendo sido indicada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, o que inviabiliza o exame da matéria em sede de recurso especial, na forma da Súmula 211/STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.