EAREsp 1692212 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a omissão deve ser sanada e que, por entender que a interposição de Embargos de Divergência inaugura novo grau recursal, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, do CPC/2015; decidiu acolher os embargos de declaração e majorar os honorários para 20% sobre o valor já arbitrado na origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração Dos Honorários, Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração Dos Honorários Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais na decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência
  2. 2 Aplicação do § 11 do art. 85 do CPC/2015 quando embargos de divergência iniciam novo grau recursal
  3. 3 Repercussão da interposição de embargos de divergência sobre a majoração dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a omissão deve ser sanada e que, por entender que a interposição de Embargos de Divergência inaugura novo grau recursal, é possível a majoração dos honorários sucumbenciais com base no art.85, §11, do CPC/2015; decidiu acolher os embargos de declaração e majorar os honorários para 20% sobre o valor já arbitrado na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como o benefício da gratuidade da justiça.