REsp 1922053 - DECISAO

REsp 1922053 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: não existe possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia condenação em honorários de sucumbência na origem; no caso concreto o Tribunal de origem não havia fixado honorários em desfavor da embargante, razão pela qual os requisitos para a majoração recursal não estavam presentes, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Embargante: ROSANA ALEXSANDRA ROMÃO; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Omissão, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Omissão Enunciado Administrativo Nº 3/stj Prescrição

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Parties

ROSANA ALEXSANDRA ROMÃO

Embargante

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão quanto à fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível fixar honorários recursais sem prévia condenação em honorários de sucumbência na origem
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos fundados no CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: não existe possibilidade de arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve prévia condenação em honorários de sucumbência na origem; no caso concreto o Tribunal de origem não havia fixado honorários em desfavor da embargante, razão pela qual os requisitos para a majoração recursal não estavam presentes, aplicando-se ainda o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.