AREsp 1682376 - DECISAO

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Não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários em grau recursal é possível apenas quando houve prévia fixação dos honorários na origem, inexistente no caso, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: EMILIANO BOTELHO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Recursais, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Preclusão, Enunciado Administrativo N.3/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária E Juros
Processual Civil Processo Administrativo Honorários Recursais Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Preclusão Enunciado Administrativo N.3/stj Súmula 83/stj Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

EMILIANO BOTELHO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em grau recursal (art. 85, §11, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ sobre exigência de requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC/2015 porque o tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; ademais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, a majoração de honorários em grau recursal é possível apenas quando houve prévia fixação dos honorários na origem, inexistente no caso, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial, nesta extensão, teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.