AREsp 1586750 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a apelação da agravada foi parcialmente provida pelo tribunal de origem (afastando a possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015), a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e padecia de deficiência de fundamentação/pertinência temática atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, os valores discutidos eram ilíquidos, razão pela qual o art. 397 do CC não se aplicava no caso concreto.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.; Agravada: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Sucumbência Recursal, Mora Ex Re (art. 397 Cc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 397 Do Código Civil
Processual Civil Direito Civil Honorários Recursais Sucumbência Recursal Mora Ex Re (art. 397 Cc) Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S.A.

Agravante

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação/pertinência temática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a apelação da agravada foi parcialmente provida pelo tribunal de origem (afastando a possibilidade de majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015), a pretensão da agravante exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ e padecia de deficiência de fundamentação/pertinência temática atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, os valores discutidos eram ilíquidos, razão pela qual o art. 397 do CC não se aplicava no caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.