AREsp 1732853 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e também não particularizou os dispositivos de lei federal em tese violados, demonstrando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a decisão monocrática majoratória dos honorários não transitou em julgado e foi substituída por decisão colegiada não impugnada, o que sustenta a manutenção do acórdão de origem.

Parties
Agravante: MARILIA LEITE SANDOVAL; Agravado: MARIO FIRMINO DE MENESES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Honorários Recursais, Multa Em Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Fundamento Autônomo Não Atacado
Processual Civil Honorários Recursais Multa Em Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 284/stf Deficiência De Fundamentação Fundamento Autônomo Não Atacado

Case Brief

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Parties

MARILIA LEITE SANDOVAL

Agravante

MARIO FIRMINO DE MENESES

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais em tese violados (Súmula 284/STF)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicando-se, por analogia, a Súmula 283/STF) e também não particularizou os dispositivos de lei federal em tese violados, demonstrando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; ademais, a decisão monocrática majoratória dos honorários não transitou em julgado e foi substituída por decisão colegiada não impugnada, o que sustenta a manutenção do acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno