AREsp 1761690 - DECISAO

AREsp 1761690 - DECISAO

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários em 5%, em observância ao referido dispositivo e aos limites fixados no § 2º do art. 85.

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Parties
Autor: AGROMAIS AGROPECUARIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.; Autor: JAQUELINE AMANDA TOTOLO; Autor: RODEMAIS PNEUS E RECAPAGENS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Omissão No Julgado, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Honorários Recursais Majoração De Honorários Omissão No Julgado Requisitos De Admissibilidade Recursal

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Parties

AGROMAIS AGROPECUARIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Autor

JAQUELINE AMANDA TOTOLO

Autor

RODEMAIS PNEUS E RECAPAGENS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal deve majorar honorários advocatícios ao julgar recurso, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à majoração dos honorários na decisão embargada
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado nº 3 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do NCPC, os embargos de declaração foram acolhidos para majorar os honorários em 5%, em observância ao referido dispositivo e aos limites fixados no § 2º do art. 85.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majoração dos honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios fixados em desfavor de AGROMAIS e outros, proporcionalmente, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, observando os limites do § 2º.
  • Publique-se. Intimem-se.