AREsp 1353347 - DECISAO

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Acolher os embargos para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, determinando o pagamento de 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

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Parties
Embargante: Linia Supermercado Ltda.; Embargado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos acolhidos para suprir a omissão e determinar condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

Linia Supermercado Ltda.

Embargante

ente público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão acerca da condenação em honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos para suprir a omissão quanto à condenação em honorários recursais, determinando o pagamento de 20% do valor já fixado em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos acolhidos para suprir a omissão e determinar condenação em honorários recursais de 20% do valor já fixado.

Orders

  • Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte ora embargada o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).
  • Publique-se.