REsp 1945508 - DECISAO

REsp 1945508 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar a verba honorária em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixando o total em 12% sobre o valor do proveito econômico, observados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, §11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Art. 85, §11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, §11, CPC/2015 relativo aos honorários recursais
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ a recursos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais recursais conforme Enunciado Administrativo n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto aos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015 c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, majorar a verba honorária em razão do trabalho adicional em grau recursal, fixando o total em 12% sobre o valor do proveito econômico, observados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Fixar honorários de sucumbência recursal em 12% sobre o valor do proveito econômico.
  • Publique-se. Intimem-se.