AREsp 1869971 - DECISAO

AREsp 1869971 - DECISAO

Houve omissão relativa à estipulação dos honorários recursais, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ (decisão publicada a partir de 18/03/2016), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor...

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Parties
Embargante: Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 7/stj, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 7/stj Art. 85, § 11, CPC

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Parties

Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 7/STJ quanto à exigência de publicação a partir de 18 de março de 2016

Ratio Decidendi

Houve omissão relativa à estipulação dos honorários recursais, sendo aplicável o art. 85, § 11, do CPC e o Enunciado Administrativo n. 7/STJ (decisão publicada a partir de 18/03/2016), motivo pelo qual acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar a verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos modificativos.

Orders

  • Majorar a verba honorária em 1% sobre o valor anteriormente fixado.
  • Publique-se.