REsp 1920214 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, o pedido de majoração dos honorários recursais foi indeferido em razão do entendimento pacífico de que o §11 do art.85 do CPC/2015 só se aplica quando há instauração de novo grau recursal, não alcançando recursos interpostos no mesmo grau.

Parties
Embargante: embargante; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prescrição, Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio, Portaria Normativa Nº 31/gm MD, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado 16 Da ENFAM
Processual Civil Administrativo Militar Honorários Recursais Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prescrição Conversão Em Pecúnia De Licença Prêmio Portaria Normativa Nº 31/gm MD +4 more

Case Brief

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Parties

embargante

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 pedido de majoração dos honorários recursais
  2. 2 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 possibilidade de reexame de norma infralegal em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; ademais, o pedido de majoração dos honorários recursais foi indeferido em razão do entendimento pacífico de que o §11 do art.85 do CPC/2015 só se aplica quando há instauração de novo grau recursal, não alcançando recursos interpostos no mesmo grau.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados