AREsp 1302512 - DECISAO

AREsp 1302512 - DECISAO

Verificou-se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto na vigência do novo CPC e houve apresentação de contraminuta pelos embargantes, o que autoriza, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, a majoração da verba honorária recursal; por isso acolheram-se os embargos para...

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Parties
Embargantes: JOSÉ ROBERTO CORDEIRO JÚNIOR e Outros; Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar a verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 7/stj, Equiparação Dos Proventos À Remuneração Do Pessoal Em Atividade
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Enunciado Administrativo 7/stj Equiparação Dos Proventos À Remuneração Do Pessoal Em Atividade

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Parties

JOSÉ ROBERTO CORDEIRO JÚNIOR e Outros

Embargantes

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Possibilidade de majoração da verba honorária recursal
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 7/STJ quanto à data de publicação da decisão

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Agravo em Recurso Especial foi interposto na vigência do novo CPC e houve apresentação de contraminuta pelos embargantes, o que autoriza, conforme o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo 7/STJ, a majoração da verba honorária recursal; por isso acolheram-se os embargos para majorar os honorários em 1%.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para majorar a verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para majorar a verba honorária em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimações necessárias.