REsp 1886250 - DECISAO

REsp 1886250 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial originou-se de agravo de instrumento, pois não houve arbitramento prévio de honorários sucumbenciais na origem do processo.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO; Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (UFOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato.
Legal Topics
Honorários Recursais, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Agravo De Instrumento, Correção Monetária, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Honorários Advocatícios Sucumbenciais Agravo De Instrumento Correção Monetária Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÉCNICO E ADMINISTRATIVOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO (UFOP)

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 em recurso especial originado de agravo de instrumento
  2. 2 Necessidade de verba honorária sucumbencial arbitrada desde a origem para fixação de honorários recursais
  3. 3 Aplicação de jurisprudência do STJ sobre impossibilidade de arbitramento de honorários recursais em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, nos termos da jurisprudência desta Corte, não é cabível a fixação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso especial originou-se de agravo de instrumento, pois não houve arbitramento prévio de honorários sucumbenciais na origem do processo.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores Técnico e Administrativos da Universidade Federal de Ouro Preto.
  • Publique-se.