REsp 1983603 - ACORDAO

REsp 1983603 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, honorários recursais são descabidos em agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Honorários Recursais, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Aplicabilidade Do Cpc/2015
ADMINISTRATIVO CONTRATOS PROCESSUAL CIVIL Honorários Recursais Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

SAENGE ENGENHARIA DE SANEAMENTO E EDIFICACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao feito

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a Agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, honorários recursais são descabidos em agravo interno e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi imposta por não configurar manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.