AREsp 1949140 - DECISAO

AREsp 1949140 - DECISAO

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicam-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos n.3 e n.7/STJ, considerando o trabalho adicional em grau recursal e a gratuidade da justiça, sendo procedente a majoração dos honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Honorários Recursais, Enunciado Administrativo 3/stj, Enunciado Administrativo 7/stj, Art. 85, §11, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Art. 98, §3º, Servidor Público Militar
Processual Civil Honorários Recursais Enunciado Administrativo 3/stj Enunciado Administrativo 7/stj Art. 85, §11, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Art. 98, §3º, Do Cpc/2015 Servidor Público Militar

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 85, §11, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 incidência dos Enunciados Administrativos n. 3 e n. 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários por trabalho adicional em grau recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à fixação de honorários recursais; aplicam-se o art. 85, §11, do CPC/2015 e os Enunciados Administrativos n.3 e n.7/STJ, considerando o trabalho adicional em grau recursal e a gratuidade da justiça, sendo procedente a majoração dos honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites legais.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para suprir omissão quanto aos honorários recursais.
  • Majoram-se os honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa (montante total de honorários advocatícios), observados os limites legais e o art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça.