AREsp 1940207 - DECISAO

AREsp 1940207 - DECISAO

Havendo omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, elevando-os de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00 em favor do advogado da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão/acolhimento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para fixar os honorários recursais.
Legal Topics
Honorários Recursais, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº182/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Gratuidade Da Justiça Súmula Nº182/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão/acolhimento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015
  3. 3 observância do benefício da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão quanto à fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais, elevando-os de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00 em favor do advogado da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se o benefício da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para fixar os honorários recursais.

Orders

  • Acolho os embargos declaratórios para fixar os honorários recursais.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00 em favor do advogado da parte ora recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça.