REsp 1712632 - DECISAO

REsp 1712632 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a sanar, aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ de que não é possível majorar honorários recursais na ausência de fixação prévia pelas instâncias ordinárias, conforme interpretação do §11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Marilene Rosa da Silva Barbosa; Recorrente: Município de Sucupira/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Honrários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Majoração De Honorários Art. 85 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Marilene Rosa da Silva Barbosa

Embargante

Município de Sucupira/TO

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Em Face De Decisão Que Não Conheceu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais na ausência de fixação prévia pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a sanar, aplicando-se a jurisprudência da Corte Especial do STJ de que não é possível majorar honorários recursais na ausência de fixação prévia pelas instâncias ordinárias, conforme interpretação do §11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.