REsp 1957272 - DECISAO

REsp 1957272 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 combinado com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar os honorários advocatícios do percentual de 12% para 14%, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão...

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Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos (decisão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.
Legal Topics
Honorários Recursais, Enunciado Administrativo Nº 3/stj, Enunciado Administrativo Nº 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Gratuidade De Justiça, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processual Civil Processual Administrativo Honorários Recursais Enunciado Administrativo Nº 3/stj Enunciado Administrativo Nº 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 Gratuidade De Justiça Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 3/STJ aos recursos sujeitos ao CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de arbitramento de honorários recursais quando a decisão foi publicada a partir de 18/03/2016

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração para sanar a omissão quanto à fixação dos honorários recursais e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015 combinado com o Enunciado Administrativo nº 7/STJ, majorar os honorários advocatícios do percentual de 12% para 14%, observando-se o art. 98, § 3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade da justiça, por se tratar de decisão publicada na vigência do novo CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios do acórdão recorrido de 12% para 14%, observada a regra do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se.