REsp 1956107 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra decisão de e-STJ fls. 963/973, por meio da qual não conheci do recurso especial, que restou assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MILITAR TEMPORÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 27, § 1º, II, DA LEI Nº 4.375/64 COM A REDAÇÃO INCLUÍDA PELA LEI Nº 13.954/19. LIMITE ETÁRIO PARA O LICENCIAMENTO. DISPOSITIVO NÃO UTILIZADO PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS DOS ACÓRDÃOS. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA APONTADA COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A embargante alega, em síntese, que a decisão embargada padeceria de omissão em relação à fixação dos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015. Sustenta que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual seria possível a fixação de honorários recursais, consoante Enunciado Administrativo nº 7 desta Corte Superior. Requer, assim, o acolhimento dos embargos para que sejam fixados os honorários recursais. Impugnação aos aclaratórios apresentada às e-STJ fls. 1025/1028. É o relatório. Decido. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, a decisão embargada não se manifestou sobre os honorários de sucumbência recursal, razão pela qual conheço dos embargos para sanar o vício apontado. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, c/c o Enunciado Administrativo n. 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), imperiosa a fixação dos honorários recursais. Desta forma, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, em razão da gratuidade da justiça deferida às e-STJ fls. 574/576. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para integralizar o julgado. Publique-se. Intimem-se. Após, voltem os autos conclusos para julgamento do agravo interno interposto às e-STJ fls. 981/1022. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 7/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.