REsp 2090935 - DECISAO

REsp 2090935 - DECISAO

Houve omissão quanto aos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 conjugado com o Enunciado Administrativo n.7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais para 12%, observando-se o limite e a regra do art. 98, §3º, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Art. 85, §11, Cpc/2015, Art. 98, §3, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Omissão Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Art. 85, §11, Cpc/2015 Art. 98, §3, Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo n.7/STJ quanto ao marco temporal para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto aos honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11, do CPC/2015 conjugado com o Enunciado Administrativo n.7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários recursais para 12%, observando-se o limite e a regra do art. 98, §3º, do CPC/2015 em razão da gratuidade de justiça deferida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majoro os honorários de sucumbência recursal para 12% sobre o valor atualizado da causa.