REsp 2010410 - DECISAO

REsp 2010410 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão que considerou que, embora o recurso tenha sido desprovido, houve alteração da fundamentação da sentença oriunda da tese recursal (afastamento da litispendência), circunstância que afasta o caráter meramente...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Honorários Recursais, Impugnação Específica De Fundamento Do Acórdão, Sucumbência Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Honorários Recursais Impugnação Específica De Fundamento Do Acórdão Sucumbência Recursal Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 85, §11 do CPC/2015 relativa à majoração de honorários na fase recursal
  2. 2 exigência de impugnação específica do fundamento do acórdão
  3. 3 vedação de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão que considerou que, embora o recurso tenha sido desprovido, houve alteração da fundamentação da sentença oriunda da tese recursal (afastamento da litispendência), circunstância que afasta o caráter meramente protelatório e a incidência do art. 85, §11 do CPC; além disso, a pretensão de discutir a extensão da sucumbência recursal esbarra na Súmula 7/STJ, e as alegações genéricas configuram deficiência recursal conforme Súmula 284/STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.