AREsp 1805450 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em razão de erro material, foi corrigido de ofício a fim de afastar os honorários recursais, por já haver sido fixado o percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Honorários Recursais, Juros Moratórios, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Sobrestamento, Revisão De Temas Repetitivos, Ônus Da Dialeticidade
Processual Civil Desapropriação Honorários Recursais Juros Moratórios Súmula 83/stj Súmula 182/stj Sobrestamento Revisão De Temas Repetitivos +1 more

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à Súmula 83 do STJ e consequente não conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicabilidade do sobrestamento decorrente da revisão de temas repetitivos (REsp 1.328.993/CE) em razão da ADI 2332/DF
  3. 3 Marco inicial dos juros moratórios em desapropriação

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; em razão de erro material, foi corrigido de ofício a fim de afastar os honorários recursais, por já haver sido fixado o percentual máximo previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Correção, de ofício, de erro material quanto à fixação de honorários recursais
  • Afastar os honorários recursais fixados na decisão de e-STJ fls. 691/693, porquanto já alcançado o limite previsto no art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941