AREsp 2504911 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por FARMAV DROGARIA E PERFUMARIA LTDA e VIVALDA BARROS DE MATOS contra a decisão que não conheceu do agravo em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: ".. seja sanada a omissão no que tange à condenação da parte recorrente a pagar à parte recorrida, cumulativamente, honorários recursais, a teor do que dispõe o art. 85, § 11, do CPC. Seja sanada a omissão em relação ao pedido de pagamento de multa de litigância de má-fé em dez vezes o salário mínimo por interpor recursos meramente protelatórios, com fatos narrados no agravo e no recurso especial que NUNCA OCORRERAM. " (fl.224) A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Os embargos não comportam acolhimento. Saliente-se, inicialmente, que, conforme dicção do Enunciado Administrativo n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". Ademais, o Código de Processo Civil vigente, ao prever o instituto da majoração dos honorários advocatícios em razão do julgamento de recurso, condicionou sua aplicação, aos processos cíveis, desde que haja prévia fixação de honorários pela instância a quo. Observe-se que não há omissão uma vez que o dispositivo da decisão embargada é claro no sentido de que somente serão majorados se houver "prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem". Assim, a contrario sensu, como não houve prévia fixação, não haverá, também, majoração. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento, objeto do recurso especial (AgInt no REsp 1850535/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/04/2020; AgInt no AREsp 1505380/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 05/11/2019. Outrossim, não há que se falar em litigância de má-fé no presente caso, pois a parte ora embargada interpôs recurso legalmente previsto no ordenamento jurídico, e sem abusar do direito de recorrer; pelo que não se verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário. Nesse sentido, AgInt no AREsp 1625106/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3/8/2020. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta a apreciação desta Corte foi julgada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. EMENTA