AREsp 2327944 - ACORDAO

AREsp 2327944 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são manifestamente infringentes: os honorários recursais já haviam sido majorados por decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, e o agravo interno não inaugura nova instância recursal para permitir nova majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEÍ CULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Honorários Recursais Agravo Interno Embargos De Declaração Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

P. L. GARCIA - COMERCIO DE VEÍ CULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno inaugura nova instância recursal para fins do art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Se é possível nova majoração dos honorários advocatícios no julgamento do agravo interno quando já houve majoração em decisão monocrática que julgou o agravo em recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para reformar o julgado por via infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque são manifestamente infringentes: os honorários recursais já haviam sido majorados por decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial, e o agravo interno não inaugura nova instância recursal para permitir nova majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.