AREsp 2488841 - DECISAO

AREsp 2488841 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 5 pontos percentuais, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

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Parties
Embargante: COOPERVISION DO BRASIL LTDA.; Embargada: VISIONCARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, limitados a 20%, em favor de COOPERVISION DO BRASIL LTDA.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Contradição, Erro Material, Majoração De Honorários
Processual Civil Civil Honorários Recursais Omissão Contradição Erro Material Majoração De Honorários

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Parties

COOPERVISION DO BRASIL LTDA.

Embargante

VISIONCARE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 omissão na fundamentação (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 limites à rediscussão por embargos de declaração e agravo interno

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários recursais; assim, acolheram-se os embargos de declaração e majoraram-se os honorários em 5 pontos percentuais, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; majorados os honorários advocatícios em 5 pontos percentuais, limitados a 20%, em favor de COOPERVISION DO BRASIL LTDA.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de COOPERVISION, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.