REsp 1870984 - DECISAO

REsp 1870984 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão e porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a majoração dos honorários recursais só se aplica quando o recurso não é conhecido ou é totalmente desprovido; tendo havido acolhimento das razões recursais, não cabe majoração.

Parties
Embargante: RICARDO BRITTO MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Omissão, Majoração De Honorários Em Grau Recursal, Art. 85, § 11, CPC
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Omissão Majoração De Honorários Em Grau Recursal Art. 85, § 11, CPC

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Parties

RICARDO BRITTO MELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão quanto à majoração de honorários recursais
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão e porque, nos termos do art. 85, § 11, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ, a majoração dos honorários recursais só se aplica quando o recurso não é conhecido ou é totalmente desprovido; tendo havido acolhimento das razões recursais, não cabe majoração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.