AREsp 2510613 - DECISAO

AREsp 2510613 - DECISAO

A majoração dos honorários recursais foi mantida porque o CPC condiciona sua aplicação a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ autoriza o arbitramento recursal para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, e o percentual de 15% incide sobre o montante já arbitrado (não havendo soma de percentuais); assim, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA FARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Majoração De Honorários, Embargos De Declaração, Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º Do CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Recursais Majoração De Honorários Embargos De Declaração Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N.º 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º Do CPC

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VIA FARINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração de honorários advocatícios em sede recursal
  2. 2 forma de cálculo da majoração (incidência percentual sobre o montante arbitrado pela instância a quo versus soma de percentuais)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ e do art. 85, § 11 do CPC

Ratio Decidendi

A majoração dos honorários recursais foi mantida porque o CPC condiciona sua aplicação a processos cíveis com prévia fixação de honorários pela instância a quo, o Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ autoriza o arbitramento recursal para decisões publicadas a partir de 18/03/2016, e o percentual de 15% incide sobre o montante já arbitrado (não havendo soma de percentuais); assim, inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que embargos futuros sobre o mesmo tema serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitos a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)