AREsp 2454094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do arbitramento dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve cerceamento de defesa: os documentos alegados não foram especificados nem juntados oportunamente, e cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de produção probatória, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370/NCPC).

Parties
Agravante: SORVETES ROCHINHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Recursais, Danos À Imagem, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmula Nº 7/stj, Art. 85, §2º Do NCPC, Art. 370 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Honorários Recursais Danos À Imagem Cerceamento De Defesa Prova Súmula Nº 7/stj Art. 85, §2º Do NCPC +1 more

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Parties

SORVETES ROCHINHA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do valor dos honorários recursais com os parâmetros do art. 85, §2º do NCPC
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não admissão de prova testemunhal e juntada de novos documentos
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do arbitramento dos honorários implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e porque não houve cerceamento de defesa: os documentos alegados não foram especificados nem juntados oportunamente, e cabe ao magistrado, como destinatário final da prova, decidir sobre a necessidade de produção probatória, podendo indeferir diligências inúteis ou protelatórias (art. 370/NCPC).

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada.